Aviso: O Passback e um marketplace de revenda de ingressos entre pessoas. Nao somos o fornecedor principal dos ingressos. Os precos praticados podem ser diferentes do valor original de face.

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Cambista Digital: O que Diz a Lei Sobre Revenda de Ingressos Online

Revenda de Ingressos: O que a Lei Diz


O que Diz a Lei


Lei 12.529/2011 e CDC

O Codigo de Defesa do Consumidor protege o comprador contra precos abusivos.


Legislacao Estadual

  • Sao Paulo: Proibe venda por preco superior ao de face
  • Rio de Janeiro: Legislacao similar com multas

    • O que e Permitido


  • Revender pelo preco de face ou inferior
  • Transferir gratuitamente para outra pessoa
  • Usar plataformas de revenda regulamentadas

    • O que NAO e Permitido


  • Vender por precos muito acima do face (cambismo)
  • Comprar em massa para revender com lucro
  • Usar bots para comprar ingressos automaticamente

    • A Passback funciona dentro da legalidade. Revenda com responsabilidade.

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